Fonte: STJ
Postado em 27 de Julho de 2016 - 15:23 - Lida 681 vezes
Penal e Processual Penal. Execução. Progressão de Regime
Agravo Regimental em Habeas Corpus.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. IMEDIATA ANÁLISE DO BENEFÍCIO. PRESCINDIBILIDADE DO RECOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO DAS EXECUÇÕES É O COMPETENTE PARA APRECIAR O PEDIDO. AGRAVO IMPROVIDO.1. "Nos termos da legislação em vigor, especialmente os artigos 674 do Código de Processo Penal e o artigo 105 da Lei de Execução Penal, a guia de recolhimento será expedida após o trânsito em julgado ...