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Sexta-feira, 24 de Novembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: STJ

Penal e Processual Penal. Execução. Progressão de Regime

Agravo Regimental em Habeas Corpus.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. IMEDIATA ANÁLISE DO BENEFÍCIO. PRESCINDIBILIDADE DO RECOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO DAS EXECUÇÕES É O COMPETENTE PARA APRECIAR O PEDIDO. AGRAVO IMPROVIDO.1. "Nos termos da legislação em vigor, especialmente os artigos 674 do Código de Processo Penal e o artigo 105 da Lei de Execução Penal, a guia de recolhimento será expedida após o trânsito em julgado ...

Palavras-chave: CPP LEP Execução Progressão de Regime Habeas Corpus