Penal e Processual Penal. Disparo de arma de fogo. Legítima defesa

Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. DÚVIDA ACERCA DOS FATOS. SÚMULA 7?STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A desconstituição das premissas fáticas assentadas no acórdão, relativamente à existência de prova de ter o acusado agido sob o manto da excludente de ilicitude da legítima defesa, exigiria revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 2. Agravo regimental ...

Palavras-chave: Disparo Arma de Fogo Legítima Defesa Súmula STJ Agravo Regimental Recurso Especial