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Fonte: STJ

Penal e Processo Penal. Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritivas de Direitos

Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial.

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 129, § 4º, DO CÓDIGO PENAL. RELEVANTE VALOR SOCIAL E MORAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e concluir que o recorrente cometeu o crime impelido por motivo de ...

Palavras-chave: CP Súmula STJ Substituição de Pena Privativa de Liberdade Restritivas de Direitos