• facebook-footer
  • twitter-footer
  • googleplus-footer
Segunda-feira, 25 de Setembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: STJ

Penal e Processo Penal. Habeas Corpus substitutivo de Recurso

Pleito de revogação da Prisão Preventiva não deduzido perante a corte de origem.

PENAL E PROCESSO PENAL. HC SUBSTITUTIVO DE RECURSO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NÃO DEDUZIDO PERANTE A CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO.1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.2. Hipótese na qual o ...

Palavras-chave: Habeas Corpus substitutivo Pleito Revogação Prisão Preventiva