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Sábado, 25 de Novembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: STJ

Penal e Processo Penal. Estupro de vulnerável

Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial.

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PREVISTO NO ARTIGO 65 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941. IMPOSSIBILIDADE. INTUITO DE PERTURBAR A PAZ DA VÍTIMA. AUSÊNCIA. PROPÓSITO LASCIVO. OCORRÊNCIA. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO ARTIGO 217-A DO CP. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.1. Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo com fundamento na intempestividade recursal.2. Conforme orientação deste STJ, o ato libidinoso ...

Palavras-chave: Lei das Contravenções Penais CP Estupro de Vulnerável Agravo Regimental Recurso Especial