Penal e Processo Penal. Agravo Regimental no Conflito de Competência

Competência. Conexão. Crimes praticados em concurso com agentes diferentes em cada localidade.

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE FRUSTRAR, MEDIANTE AJUSTE E COMBINAÇÃO, O CARÁTER COMPETITIVO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO ? ARTIGO 90 C?C 99, AMBOS DA LEI N. 8.666?93. PREGÃO ELETRÔNICO PE 072?2011, DA COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL ? CAESB. COMPETÊNCIA. CONEXÃO. CRIMES PRATICADOS EM CONCURSO COM AGENTES DIFERENTES EM CADA LOCALIDADE. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO LUGAR E TEMPO. CONEXÃO PROBATÓRIA. JULGAMENTO CONJUNTO. DESNECESSIDADE. ...

Palavras-chave: CC Lei 8.666⁄93 Conflito de Competência Agravo Regimental