Fonte: STJ
Postado em 09 de Novembro de 2016 - 11:22 - Lida 1297 vezes
Penal. Descaminho. Habitualidade Delitiva
Agravo Regimental no Recurso Especial.
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. HABITUALIDADE DELITIVA. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A questão relativa ao valor a ser aplicado para fins de insignificância penal no crime de descaminho - se R$ 10.000,00, conforme o previsto no artigo 20 da Lei n. 10.522/02, ou se R$ 20.000,00, nos termos do que determina a Portaria n. 75/12 - apresenta-se irrelevante à hipótese sub judice. O afastamento do princípio da bagatela ...