Penal. Descaminho. Habitualidade Criminosa. Ações Penais em Curso

Agravo Regimental em Recurso Especial.

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. HABITUALIDADE CRIMINOSA. AÇÕES PENAIS EM CURSO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.1. A jurisprudência desta Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, porquanto tal circunstância denota maior grau de reprovabilidade do comportamento lesivo, sendo desnecessário perquirir o valor dos tributos ...

Palavras-chave: Descaminho Habitualidade Criminosa Agravo Regimental Recurso Especial