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Sábado, 23 de Setembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: STJ

Penal. Contrabando. Cigarro. Pena inferior a quatro anos

Agravo regimental em Agravo em Recurso Especial.

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO. CIGARRO. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. PRETENSÃO PELA SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. CRIME ANTERIOR DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO REGIME SEMIABERTO. CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.1. Não há ilegalidade na presente hipótese, pois a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito se deu em razão da ...

Palavras-chave: Contrabando Roubo Circunstanciado CP Pena Privativa de Liberdade Pena Restritiva de Direitos