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Quarta-feira, 22 de Novembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: STJ

Inquérito. Embargos de Declaração

Vícios do ARTIGO 619 do CPP não demonstrados.

INQUÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO ARTIGO 619 DO CPP NÃO DEMONSTRADOS. NÃO CABIMENTO. SIMPLES PRETENSÃO DE REJULGAMENTO.1. Não ocorrida qualquer omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão, devem ser rejeitados os aclaratórios, porquanto ausentes as hipóteses de cabimento contidas no artigo 619 do Código de Processo Penal.2. Não está o Tribunal obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte, configurando-se a negativa de prestação ...

Palavras-chave: Inquérito Embargos de Declaração Vícios CPP