Homicídio Qualificado. Prisão Preventiva. Excesso de Prazo

Agravo Regimental.

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 21/STJ. PERDA DO OBJETO. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE.1. Segundo o enunciado da Súmula 21/STJ, pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução.2. É vedado à parte inovar quando da interposição de agravo regimental.3. Inexistente pronunciamento do ...

Palavras-chave: Súmula STJ Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Excesso de Prazo Habeas Corpus