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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 19 de Outubro de 2005 - 02:00 - Lida 499 vezes
HC. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Extinção da punibilidade.
HABEAS CORPUS Nº 24.968 - PE (2002/0135697-0) RELATOR: MINISTRO PAULO MEDINA IMPETRANTE: JOAQUIM NAZIAZENO DO REGO BARRETO ADVOGADO: IDELFONSO PEREIRA NETO E OUTRO IMPETRADO: DESEMBARGADOR RELATOR DAS APELAÇÕES CÍVEIS NRS 790785 E 790641 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PACIENTE: JOAQUIM NAZIAZENO DO REGO BARRETO EMENTA PENAL. PROCESSUAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Ocorrendo a prescrição da pretensão punitiva, necessário ...
