HC. Peculato e concussão. Ajuizamento simultâneo de Apelação e HC.

HABEAS CORPUS Nº 31.510-SP (2003/0198427-1) RELATOR: MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO IMPETRANTE: JOÃO BOSCO MOREIRA ADVOGADO: JOSÉ ERCÍDIO NUNES E OUTRO IMPETRADO: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: JOSÉ JÚLIO SZOKE (PRESO) EMENTA HABEAS CORPUS. PECULATO E CONCUSSÃO. DIREITO PENAL. AJUIZAMENTO SIMULTÂNEO DE APELAÇÃO E HABEAS CORPUS. EXAME DE SANIDADE MENTAL. NÃO REALIZAÇÃO. DEFERIMENTO NÃO OBRIGATÓRIO PELO MAGISTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ...

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