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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.

Habeas corpus. Tribunal do júri. Vício na quesitação. Impossibilidade de verificação. Ausência da ata da sessão de julgamento.

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  Superior Tribunal de Justiça - STJ. HABEAS CORPUS Nº 77.223 - SP (2007/0034705-2) RELATOR: MINISTRO CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) IMPETRANTE: DANIELA SOLLBERGER CEMBRANELLI - DEFENSORA PÚBLICA IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: JÚLIO LUIS DA SILVA (PRESO) EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. VÍCIO NA QUESITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DA ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. NULIDADE NÃO ARGÜIDA ...

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