Fonte: STJ
Postado em 07 de Agosto de 2017 - 12:20 - Lida 409 vezes
Habeas Corpus substitutivo de Recurso próprio. Receptação
Penal. Incidência da Súmula 444/STJ.
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. RECEPTAÇÃO. INADEQUAÇÃO. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 444/STJ. CARÊNCIA DE FUNDAMENTO VÁLIDO PARA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE A TÍTULO DE PERSONALIDADE. REGIME PRISIONAL ABERTO CABÍVEL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REQUISITOS OBJETOS E SUBJETIVOS PREENCHIDOS. WRIT NÃO CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe ...