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Fonte: STJ

Habeas Corpus substitutivo de Recurso próprio. Receptação

Penal. Incidência da Súmula 444/STJ.

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. RECEPTAÇÃO. INADEQUAÇÃO. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 444/STJ. CARÊNCIA DE FUNDAMENTO VÁLIDO PARA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE A TÍTULO DE PERSONALIDADE. REGIME PRISIONAL ABERTO CABÍVEL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REQUISITOS OBJETOS E SUBJETIVOS PREENCHIDOS. WRIT NÃO CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe ...

Palavras-chave: CP Súmula STJ Receptação Habeas Corpus Substitutivo