Habeas corpus. Segunda publicação de acórdão. Órgão oficial. Existência de erro material. Correção.

Reabertura de prazo recursal. Tempestividade dos embargos de declaração. Ordem concedida.

EMENTA HABEAS CORPUS. SEGUNDA PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO. ÓRGÃO OFICIAL. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. REABERTURA DE PRAZO RECURSAL. TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 798 DO CPP. ORDEM CONCEDIDA. ? Hipótese em que há equívoco na decisão do Exmo. Desembargador Relator, ao não considerar como início do prazo a segunda publicação do acórdão no DJe de 28.2.2012. que inclusive procedeu à retificação do extrato antes publicado. ? Não é relevante ter sido a segunda publicação ...

Palavras-chave: Habeas Corpus Prazos Republicação Decisão Judicial Abuso Sexual