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Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: STJ

Habeas Corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Emprego de arma de fogo

Pleito de exclusão da majorante prevista no ARTIGO 157, § 2º, I, do CÓDIGO PENAL.

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. PLEITO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE PREVISTA NO ARTIGO 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. EMPREGO DE ARMA ATESTADO POR ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO. FRAÇÃO DE 3/8 PELAS MAJORANTES DO ROUBO. CRITÉRIO QUANTITATIVO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDUÇÃO PARA 1/3. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 443/STJ. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ...

Palavras-chave: CP Súmula STJ Habeas Corpus Roubo Arma de Fogo