Habeas corpus. "Rinha de galo". Legalidade da realização do evento esportivo.

Coisa julgada. Ausência de identidade de objeto. Violação não configurada. Ressalva à possibilidade de se punir os maus tratos eventualmente praticados. Ordem denegada.

EMENTA HABEAS CORPUS. ART. 32 DA LEI N.º 9.605/98 (MAUS TRATOS). "RINHA DE GALO". PRÉVIO MANDADO DE SEGURANÇA. LEGALIDADE DA REALIZAÇÃO DO EVENTO ESPORTIVO. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE OBJETO. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. RESSALVA À POSSIBILIDADE DE SE PUNIR OS MAUS TRATOS EVENTUALMENTE PRATICADOS. ORDEM DENEGADA. 1. Constatado que não há identidade de objetos entre o inquérito policial que se pretende trancar por meio deste writ, e o mandado de segurança no qual o paciente obteve ...

Palavras-chave: Habeas Corpus; Rinha de Galo; Maus Tratos; Ordem Denegada