Habeas corpus. Remição. Possibilidade a condenado no regime aberto.

Previsão legal em sentido contrário. Ordem denegada.

EMENTA HABEAS CORPUS . REMIÇÃO. POSSIBILIDADE A CONDENADO NO REGIME ABERTO. PREVISÃO LEGAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo orientação desta Corte, bem assim do Supremo Tribunal Federal, o art. 126 da LEP prevê a remição da pena pelo trabalho somente aos apenados que se encontram nos regimes fechado ou semiaberto, situação mantida com a entrada em vigor da Lei 12.433/2011. 2. Ordem denegada. HC nº ...

Palavras-chave: Habeas Corpus Desconto Direitos Trabalhistas Regime Aberto