Fonte: STJ
Postado em 12 de Agosto de 2016 - 16:03 - Lida 678 vezes
Habeas Corpus. Porte ilegal de munição de uso permitido
Crime de perigo abstrato.
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. LEI Nº 10.826/2003. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) PRINCÍPIO DA AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. INAPLICABILIDADE. POTENCIALIDADE LESIVA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRECEDENTES. (3) WRIT NÃO CONHECIDO.1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento.2. Pacificou-se neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que não se aplica o princípio da ...