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Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: STJ

Habeas Corpus. Porte ilegal de munição de uso permitido

Crime de perigo abstrato.

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. LEI Nº 10.826/2003. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) PRINCÍPIO DA AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. INAPLICABILIDADE. POTENCIALIDADE LESIVA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRECEDENTES. (3) WRIT NÃO CONHECIDO.1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento.2. Pacificou-se neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que não se aplica o princípio da ...

Palavras-chave: Estatuto do Desarmamento Habeas Corpus Porte Ilegal Munição Crime Perigo Abstrato