Habeas corpus . Penal e processual penal. Crimes de estelionato.

Falsificação de documento público. Formação de quadrilha.

EMENTA   HABEAS CORPUS . PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ESTELIONATO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. VENDA DE VAGAS EM UNIVERSIDADES. AUSÊNCIA DO DEFENSOR DOS PACIENTES NO INTERROGATÓRIO DE CORRÉU DELATOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRECEDENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. PERMISSÃO PARA QUE OS CONDENADOS RECORRAM EM LIBERDADE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO ...

Palavras-chave: Habeas corpus; Penal; processual penal; Estelionato; Falsificação de documento público; Formação de quadrilha