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Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Habeas corpus. Penal. Crime de responsabilidade. Prefeito. Trancamento de ação.

Convênio com a Funasa. Falta de prestação de contas.

EMENTA HABEAS CORPUS . PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO. TRANCAMENTO DE AÇÃO. ART. 1º, VII, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. CONVÊNIO COM A FUNASA. FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DOLO ESPECÍFICO. PROFUNDO EXAME DE FATOS E PROVAS. 1. Diz a jurisprudência que o trancamento de ação penal pela via do habeas corpus apenas é cabível quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria. ...

Palavras-chave: Trancamento; Ação penal; Convênio; Crime de responsabilidade