Habeas Corpus. Peculato (artigo 312 c/c o artigo 327 do CP)

Execução provisória da pena.

HABEAS CORPUS. PECULATO (ARTIGO 312 C?C O ARTIGO 327 DO CP). CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE IN CASU. EMBARGOS INFRINGENTES PENDENTES DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA.1. Esta Corte Superior, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a admitir a possibilidade de cumprimento provisório da pena após o exaurimento das instâncias ...

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