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Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico.

Acusação baseada apenas no fato de ser a acusada funcionária da pessoa jurídica e irmã da proprietária da empresa.

EMENTA HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. MEDIDA IMPRESCINDÍVEL À SUA OTIMIZAÇÃO. EFETIVA PROTEÇÃO AO DIREITO DE IR, VIR E FICAR. 2. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL POSTERIOR À IMPETRAÇÃO DO WRIT. EXAME QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 3. CRIME DE QUADRILHA OU BANDO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA GENÉRICA QUE NÃO NARRA ...

Palavras-chave: Habeas corpus; Fraude fiscal; Trancamento; Ação penal; Envolvimento