Habeas Corpus. Homicídio Qualificado pelo motivo torpe e pelo emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima

Não reconhecimento dos tipos qualificados pelos jurados. Apelo da acusação.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. NÃO RECONHECIMENTO DOS TIPOS QUALIFICADOS PELOS JURADOS. APELO DA ACUSAÇÃO. DEVOLUTIVIDADE RESTRITA. VERBETE SUMULAR N.º 713 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INDICAÇÃO DA ALÍNEA EQUIVOCADA NO TERMO. DELIMITAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. MERA IRREGULARIDADE. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ARTIGO 593, INCISO III, ALÍNEA D, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). NÃO VIOLAÇÃO DO ...

Palavras-chave: CPP Habeas Corpus Homicídio Qualificado Motivo Torpe Súmula STF