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Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Habeas corpus. Furto tentado. Res furtiva. Bens avaliados em cento e noventa reais.

Inadmissibilidade da incidência do princípio da insignificância, no caso concreto.

EMENTA HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO. RES FURTIVA. BENS AVALIADOS EM CENTO E NOVENTA REAIS. INADMISSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, NO CASO CONCRETO. 1. Para a aplicação do princípio da insignificância, devem ser preenchidos quatro requisitos, a saber: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. No caso em apreço, ...

Palavras-chave: Furto; Camisetas; Marcas Famosas; Denúncia; Patrimônio