Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Postado em 24 de Maio de 2013 - 10:20 - Lida 454 vezes
Habeas corpus. Estatuto da Criança e do Adolescente.
Medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado estabelecida em razão da reiteração em infrações graves.
EMENTA HABEAS CORPUS . ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO ESTABELECIDA EM RAZÃO DA REITERAÇÃO EM INFRAÇÕES GRAVES. ART. 122, INCISO II, DO ECA. PRECEDENTES DO STJ. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. O menor que reiteradamente comete infrações graves incide na hipótese do art. 122, inciso II, da Lei nº 8.069/90, não havendo constrangimento ilegal em sua internação. Precedentes ...