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Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Habeas corpus. Estatuto da Criança e do Adolescente.

Medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado estabelecida em razão da reiteração em infrações graves.

EMENTA HABEAS CORPUS . ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO ESTABELECIDA EM RAZÃO DA REITERAÇÃO EM INFRAÇÕES GRAVES. ART. 122, INCISO II, DO ECA. PRECEDENTES DO STJ. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. O menor que reiteradamente comete infrações graves incide na hipótese do art. 122, inciso II, da Lei nº 8.069/90, não havendo constrangimento ilegal em sua internação. Precedentes ...

Palavras-chave: Ato Infracional Grave Justificativa Internação Menor Habeas Corpus