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Fonte: Superior Tribunal do Trabalho - STJ

Habeas corpus. Crime de responsabilidade de prefeito.

Desvio de servidores para prestacao de servico particular.

EMENTA HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. DESVIO DE SERVIDORES PARA PRESTACAO DE SERVICO PARTICULAR. ART. 1º., II DO DL 201.67. PENA DE 6 ANOS DE RECLUSAO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. INADMISSIBILIDADE DE DOSIMETRAR-SE A PENA-BASE ACIMA DO MINIMO LEGAL COM FUNDAMENTO EM ELEMENTOS DO PROPRIO TIPO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STF E NO STJ. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DO AGENTE NAO EVIDENCIADA COM DADOS OBJETIVOS. AFIRMACAO DE MAUS ANTECEDENTES EM FACE DE INQUERITOS E ACOES ...

Palavras-chave: Habeas Corpus; Pena; Desvio de Servidores; Crime