Habeas corpus. Concessão do uso de arma de fogo pelos guardas municipais.

Inexistência de violação ou ameaça de violência ao direito de locomoção. Via inadequada.

EMENTA HABEAS CORPUS . CONCESSÃO DO USO DE ARMA DE FOGO PELOS GUARDAS MUNICIPAIS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO OU AMEAÇA DE VIOLÊNCIA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. VIA INADEQUADA. 1. O habeas corpus é o remédio jurídico processual, previsto no artigo 5º, inciso LXVIII, da CF/88, que tem como finalidade resguardar a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder. 2. O mandamus foi utilizado com o intuito de suscitar a concessão de porte legal de arma de fogo para os guardas municipais de São ...

Palavras-chave: Porte Arma de Fogo Guarda Municipal Direito Violência Riscos