Habeas corpus. Ação penal. Ofensa a magistrado proferida por advogado no exercício da profissão.

Difamação. Trancamento. Dolo específico de ofender. Atipicidade do delito. Ordem concedida.

EMENTA HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. DIFAMAÇÃO. TRANCAMENTO. OFENSA A MAGISTRADO PROFERIDA POR ADVOGADO NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. DOLO ESPECÍFICO DE OFENDER. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DO ANIMUS DIFFAMANDI. ATIPICIDADE DO DELITO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O trancamento de ação penal, através da estreita e exígua via do habeas corpus, configura medida de exceção, somente cabível nas hipóteses em que se demonstrar, à luz da evidência, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou outras situações ...

Palavras-chave: Difamação; Arquivamento; Advogado; Acusação; Denúncia