• facebook-footer
  • twitter-footer
  • googleplus-footer
Segunda-feira, 21 de Agosto de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: STJ

Execução Penal. Receptação

Agravo Regimental no Habeas Corpus Preventivo.

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS PREVENTIVO. RECEPTAÇÃO. REGIME SEMIABERTO IMPOSTO NA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VAGA NO LOCAL ADEQUADO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO RISCO IMINENTE E CONCRETO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO AGENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Nos termos do artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal, o risco iminente e concreto de sofrer violência ou coação ao direito de ir e vir do indivíduo constitui requisito indispensável à utilização do writ preventivo.2. Na ...

Palavras-chave: CF Execução Penal Receptação Habeas Corpus Preventivo