Fonte: STJ
Postado em 22 de Março de 2019 - 11:13 - Lida 1152 vezes
Execução Penal. Falta Grave. Fuga. Regressão de Regime
Habeas Corpus substitutivo de Recurso próprio.
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. FUGA. REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. FRAÇÃO MÁXIMA. MAIOR GRAVIDADE DA INFRAÇÃO. ARTIGO 127 C?C O ARTIGO 57 DA LEI N. 7.210?84 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL ? LEP). FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. WRIT NÃO CONHECIDO.1. O presente habeas corpus não merece conhecimento, porque impetrado em substituição a recurso próprio. Contudo, se constatada a existência de manifesta ofensa à ...