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Domingo, 22 de Abril de 2018
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: STJ

Estrangeiro. Expulsão. Gravidez de Companheira. União Estável

Habeas Corpus.

ADMINISTRATIVO. HABEAS CORPUS. ESTRANGEIRO. EXPULSÃO. GRAVIDEZ DE COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. EXCLUDENTE DE EXPULSABILIDADE. DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem flexibilizado a interpretação do artigo 75, II, da Lei n. 6.815?1980 para impedir a expulsão de estrangeiro condenado por tráfico de drogas que possui filho brasileiro, mesmo que nascido posteriormente à condenação penal e ao decreto expulsório, no afã de tutelar a ...

Palavras-chave: Estatuto do Estrangeiro Expulsão Gravidez de Companheira União Estável Lei de Drogas