Estelionato Previdenciário. Pena-base acima do mínimo legal e circunstância agravante do crime

Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial.

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL E CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DO CRIME. DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. CULPABILIDADE E AGRAVANTE DO ARTIGO 61, II, "G", DO CÓDIGO PENAL ? CP. JUSTIFICATIVAS DISTINTAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. No caso, o desvalor da culpabilidade decorreu da posição de chefia exercida pela recorrente, enquanto a incidência da agravante do crime decorreu da obrigação inerente ao cargo ...

Palavras-chave: Estelionato Previdenciário CP Agravo Regimental Recurso Especial