Fonte: STJ
Postado em 28 de Setembro de 2017 - 14:46 - Lida 517 vezes
Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Habeas Corpus
Penal e Processo Penal.
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 2. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO A QUO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DO STF. SITUAÇÃO QUE CONFIRMA A INTERPRETAÇÃO DADA AO ARTIGO 112, I, DO CP. 3. EMBARGOS REJEITADOS.1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa forma, ...