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Fonte: STJ

Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Habeas Corpus

Penal e Processo Penal.

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 2. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO A QUO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DO STF. SITUAÇÃO QUE CONFIRMA A INTERPRETAÇÃO DADA AO ARTIGO 112, I, DO CP. 3. EMBARGOS REJEITADOS.1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa forma, ...

Palavras-chave: Embargos de Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus CP CPP