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Segunda-feira, 16 de Outubro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: STJ

Embargos de Declaração. Artigo 619 do CPP. Queixa-Crime

Processual Penal. Artigo 395, III, do CPP.

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 619 DO CPP. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. ARTIGO 395, III, DO CPP. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE. INEXISTÊNCIA.1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada.2. Na presente hipótese, o acórdão embargado rejeitou as queixas-crime em razão da falta de demonstração de justa causa, pois os elementos que as instruíram não evidenciariam, sequer ...

Palavras-chave: CPP Embargos de Declaração Queixa-Crime Ação Penal Justa Causa