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Quinta-feira, 23 de Novembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: STJ

ECA. Ato Infracional equiparado ao delito de Tráfico de Entorpecentes

Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Especial.

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. ARTIGO 122 DO ECA. ROL TAXATIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a ...

Palavras-chave: Súmula STJ ECA Ato Infracional Delito Tráfico de Entorpecentes Habeas Corpus Substitutivo