Crime de falsa identidade. Atribuição de falsa identidade perante autoridade policial.

Habeas corpus. Penal. Alegação de autodefesa. Conduta típica.

EMENTA HABEAS CORPUS . PENAL. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. ART. 307 DO CP. ATRIBUIÇÃO DE FALSA IDENTIDADE PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. ALEGAÇÃO DE AUTODEFESA. CONDUTA TÍPICA. 1. O princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, LXIII, da CF/88) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente (art. 307 do CP). Precedente do Supremo Tribunal Federal, em julgamento ...

Palavras-chave: Falsidade Ideológica Tráfico Entorpecentes Habeas Corpus