Conflito de Competência. Operação Gaiola. Tráfico de Entorpecentes

Criminal. Competência da Justiça Estadual.

CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OPERAÇÃO GAIOLA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INTERNACIONALIDADE DO TRÁFICO NÃO DEMONSTRADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.1. Em que pese o fato de as investigações da Operação Gaiola terem sido deflagradas em razão de ofício originário do Drug Enforcement Administration, o Juízo Federal identificou indícios da prática de tráfico de drogas apenas em relação a um dos acusados; e não de forma sistematizada pela organização criminosa.2. Não há indícios de ...

Palavras-chave: Conflito de Competência Operação Gaiola Tráfico de Entorpecentes Organização Criminosa