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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.

Carta rogatória (oitiva de testemunhas de defesa). Custas (recolhimento). Convenção internacional (aplicação analógica).

Superior Tribunal de Justiça - STJ. HABEAS CORPUS Nº 37.690 - SP (2004/0115976-6) RELATOR: MINISTRO NILSON NAVES IMPETRANTE: MARIA CLÁUDIA DE SEIXAS E OUTRO ADVOGADO: ANTÔNIO CORRÊA JUNIOR IMPETRADO: QUINTA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO PACIENTE: EDMUNDO ROCHA GORINI PACIENTE: CARLOS ROBERTO LIBONI PACIENTE: MAURO SPONCHIADO PACIENTE: PAULO SATURNINO LORENZATO PACIENTE: EDSON SAVERIO BENELLI PACIENTE: GILMAR DE MATOS CALDEIRA EMENTA Carta rogatória (oitiva de testemunhas de ...

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