Fonte: STJ
Postado em 02 de Março de 2017 - 12:43 - Lida 733 vezes
Ato Infracional equiparado ao Delito de Tráfico de Drogas. Estatuto da Criança e do Adolescente
Habeas Corpus.
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA NA AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. NULIDADE CONFIGURADA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL COM VISTA DOS AUTOS. ARTIGO 5º DA LEI N. 1.060/50. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.1. Hipótese na qual a Corte Estadual entendeu ser intempestivo o recurso de apelação interposto, ...