Associação Criminosa. Corrupção Ativa. Interceptação telefônica

Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO ATIVA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. LEI 9.296?1996. PRORROGAÇÕES. NECESSIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. ADMISSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. VERIFICAÇÃO. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7?STJ. DOSIMETRIA DA PENA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284?STF. INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.I - ...

Palavras-chave: Associação Criminosa Corrupção Ativa Interceptação Telefônica Súmula STJ Súmula STF