Agravo Regimental que ataca despacho proferido cerca de trinta dias antes. Preclusão Temporal

Penal e Processual Penal.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL QUE ATACA DESPACHO PROFERIDO CERCA DE TRINTA DIAS ANTES. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO RECORRENTE. INVIABILIDADE DE IMPUGNAÇÃO DE MEROS DESPACHOS DE EXPEDIENTE.1. Opera-se a preclusão temporal quando a parte não impugna oportunamente o fato que traz como causa de recorrer.2. O despacho hostilizado foi proferido em 9/11/2016 e o recurso só foi manejado em 1º/12/2016.3. Falece à parte recorrente legitimidade para impugnar o ...

Palavras-chave: Preclusão Temporal Agravo Regimental Despacho Inviabilidade de Impugnação