Fonte: STJ
Postado em 30 de Março de 2017 - 16:47 - Lida 527 vezes
Agravo Regimental no Habeas Corpus. Execução Penal
Pretensão de modificação do Regime Prisional inicial.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL. SUPERVENIENTE PROGRESSÃO AO REGIME PRETENDIDO. PERDA DE OBJETO. VEDAÇÃO À PROGRESSÃO PER SALTUM. SÚMULA N.491 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O pedido de alteração do regime inicial fechado para o semiaberto fica prejudicado pela superveniente progressão do paciente a esse regime. Mesmo que se alterasse o regime inicial, o paciente não poderia progredir diretamente para o aberto, ...