Agravo Regimental no Habeas Corpus. Estupro de vulnerável

Fixação de regime fechado com fundamento no artigo 1º, § 2º, da Lei nº 8.072/1990.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1º, § 2º, DA LEI N. 8.072/1990. AFASTAMENTO DA NATUREZA HEDIONDA DO DELITO. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DE ELEMENTOS FÁTICOS DEMONSTRATIVOS DA GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 27/7/2012, ao julgar o HC 111.840/ES, por maioria, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 2º, § ...

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