Fonte: STJ
Postado em 19 de Junho de 2018 - 11:42 - Lida 809 vezes
Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial. Embriaguez ao volante
Tipicidade. Delito de perigo abstrato.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TIPICIDADE. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. ACÓRDÃO QUE DECIDIU EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N.83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O crime do artigo 306 do CTB é de perigo abstrato, e a partir da edição das Leis n. 11.705?2008 e 12.760?2012, não mais se exige, para sua tipificação, a ...