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Domingo, 17 de Dezembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: STJ

Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial

Comutação de Pena.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMUTAÇÃO DE PENA. PRÉVIA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE. PREVISÃO DO DECRETO PRESIDENCIAL. PREJUÍZO PARA A ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA DO ÓRGÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a concessão do indulto e da comutação de pena deve observar as previsões taxativas do decreto presidencial de regência.2. O Decreto Presidencial n.º 8.380/2014, em seu artigo 11, § 5º, determina que o Juízo da ...

Palavras-chave: Agravo Regimental Recurso Especial Comutação de Pena Ministério Público