Agravo Regimental em Habeas Corpus

Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada.

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO MOTIVADA. SÚMULA 439/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.II - Conforme preceitua o enunciado n.439 ...

Palavras-chave: Agravo Regimental Habeas Corpus Exame Criminológico Súmula STJ