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Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Administrativo. Habeas corpus. Expulsão de estrangeiro do território nacional.

Condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes.

EMENTA   ADMINISTRATIVO. HABEAS CORPUS . EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO DO TERRITÓRIO NACIONAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE EXPULSÃO SUSPENSO PARA AVERIGUAÇÃO DA VERDADEIRA IDENTIDADE DO PACIENTE, BEM COMO SOBRE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 75, II, DA LEI 6.815/90. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONVIVÊNCIA SÓCIO-AFETIVA E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADAS. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DE EXPULSABILIDADE.   1. O ...

Palavras-chave: Administrativo Habeas corpus Expulsão estrangeiro território nacional tráfico de entorpecentes