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Quarta-feira, 23 de Agosto de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: STJ

Ação Penal Pública. Competência originária. Sigilo dos autos

Prescrição da pretensão punitiva estatal.

AÇÃO PENAL PÚBLICA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. SIGILO DOS AUTOS. DEMANDA PENAL QUE JÁ TEVE CONCLUÍDA TODA A INSTRUÇÃO. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RÉU J. S. L. P.. IMPUTAÇÃO DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL (FORMAÇÃO DE QUADRILHA). DENÚNCIA RECEBIDA EM 26/11/2008. PENA MÁXIMA COMINADA DE 3 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA A SER LEVADA EM CONSIDERAÇÃO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUE SE OPERA ...

Palavras-chave: CP Ação Penal Pública Competência Originária Sigilo dos Autos Formação de Quadrilha